Portaria N.º 145, 08 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1702231488-6 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 02 de abril de 2012,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria de Fátima da Silva Gheller, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Infantil, matrícula funcional n.º 3719-2, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 4.162 (quatro mil, cento e sessenta e dois) dias, conforme descrito abaixo:

I – 1.140 (um mil, cento e quarenta) dias de serviços prestados a Prefeitura Municipal de Naviraí, no período de 01/03/1986 a 14/04/1989, no cargo de professora, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 3.022 (três mil e vinte e dois) dias de serviços prestados a Empresa Colégio Minie LTDA - ME, no período de 01/06/2001 a 13/09/2009, no cargo de professora, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor, a Portaria n.° 594, de 06 de julho de 2012.

Art. 3º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 08 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita