Portaria N.º 166, 17 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 003/2022

Assunto: Apurar eventuais irregularidades de servidora lotada na Gerência Geral Executiva, relatadas na Comunicação Interna n.º 603/2022 da Câmara Municipal.

Portaria n.º: 325/2022.

Tópico final: Isto posto, concordo com o Relatório de fls. 53/61 apresentado pela Comissão Processante e DECIDO pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores JOSMAR DE ASSIS SELVA e MARIA PAULA DE CASTRO ALÍPIO, com fulcro no art. 135 da Lei Complementar n.º 42/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 17 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita