Portaria N.º 199, 27 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 10 da Lei Complementar n.º 025 de 29 de dezembro de 2000, e

R E S O L V E:

Art. 1º Elevar o percentual sobre a gratificação concedida a servidora Luciane Lauterio Debarba, matrícula n.º 6265-0, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Equipe de Regulação de Sistema da Saúde, Símbolo GER-4, lotada na Gerência Municipal de Saúde, vaga prevista na Lei Complementar n.º 132 de 29 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, de 85% (oitenta e cinco por cento) para 100% (cem por cento), com efeito a contar de 01 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 27 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita