Portaria N.º 210, 28 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 76, inciso IX, art. 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o Anexo I da Lei Complementar nº 190/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar com embasamento no Decreto nº 34, de 5 de maio de 2014 e Resolução nº 09, de 27 de março de 2023, para exercer a função gratificada de Secretária do CIEI Profª Anaí Maria Ramos Ricci, Tipologia B, com ônus para o Município, a servidora Júlia Pauline Oliveira Santos, com carga horária de 40h, efetivo de Assistente de Administração, matricula nº 3833-4, lotada na Gerência Municipal de Educação e Cultura, pertencente ao quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal, com efeitos a partir de 28 de março de 2023. 

Art. 2º Revogar a Portaria n° 161, de 28 de março de 2022, no Art.1º que  designou a servidora  para função gratificada, tipologia C.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

  Naviraí - MS, 28 de março de 2023.    

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita