Portaria N.º 227, 05 DE abril DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 18/2023, protocolizada nesta repartição em 05 de abril de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.º 007/2018.

Assunto: Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2018, instaurado em desfavor de Paulo César da Silva, para apurar a prática de irregularidades no exercício de suas funções, conforme Comunicação Interna n° 1577/2018 (Educação), informando que o servidor praticava “condutas impróprias” no exercício de suas funções.

Portaria n.º 499/2018.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor PAULO CÉSAR DA SILVA, exercente do cargo de Motorista, inscrito sob o RG N° 704399 SSP/MS e CPF n° 555.696.331-20, com a aplicação da pena de DEMISSÃO, com base no art. 125, inciso V, da LC 42/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí - MS, 05 de abril de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita