Portaria N.º 237, 12 DE abril DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 21/2023, protocolizada nesta repartição, em 11 de abril de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2019.

Servidor: Valdeci Francisco do Couto.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2019, instaurado em face do servidor Valdeci Francisco do Couto, inscrito no RG n.° 013814 SSP/MS e CPF n.° 321.503.851-04, em razão de ausência de justa causa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 12 de abril de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita