Decreto N.º 56, 18 DE abril DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, uma área de terras medindo 1,2440 hectares, de propriedade de José Chagas dos Santos, parte da matricula nº 43.886, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí-MS,  denominada “Chácara Ouro Fino” com o seguinte Roteiro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M6 cravado na margem da Rodovia MS 487. Segue margeando a referida rodovia com o seguinte azimute e distância:  264°56'35" – 85,27 m até o vértice M6A, confrontando do vértice M6 até aqui com a Rodovia MS 487. Deflete a direita e segue com o seguinte azimute e distância: 354º53’13” – 139,47 m até chegar no M3A, confrontando do vértice M6A até aqui com a área Remanescente. Deflete a direita e segue com o seguinte azimute e distância: 84°54'33" e 93,08 m até o vértice M5, confrontando do vétice M3A até aqui com o Sítio Soledade – Matrícula nº 12.089. Deflete a direita e segue com o seguinte azimute e distância: 178°09'46" e 137,74 m até o vértice M6, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do vértice M5 até aqui com a Chácara Requinte – Matrícula nº 21.191.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como dados o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 18 de abril de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita