Lei Ordinária N.º 2500, 04 DE maio DE 2023

 A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2023, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a entidade LAR SÃO CRISTÓVÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.753.872/0001-44, com sede à Rua Tiradentes n.º 585, no Município de Sete Quedas-MS, para o acolhimento do idoso José Aparecido Machado, conforme Decisão Judicial, exarada através dos Autos n.º 0900109.23.2022.8.12.0029 da 1º Vara Cível da Comarca de Naviraí-MS.

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:

I – Gerência Municipal de Assistência Social: 11.01.00.08.122.0505.2.112 – FMAS

Art. 3° Fica acrescido ao Anexo I da Lei n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022 (LOA), o Lar São Cristóvão, CNPJ/MF sob o n.º 05.753.872/0001-44.

Art. 4º O repasse para o Lar São Cristóvão, de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí - MS, 04 de maio de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 05/2023

Poder Executivo Municipal

ANEXO I À LEI N.º 2.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.