Última Atualização em: 11 de maio de 2023 15:33

Lei Ordinária N.º 2500, 04 DE maio DE 2023

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LEI2500.2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO- TERMO DE FOMENTO LAR SAO CRISTOVÃO
 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.

 A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2023, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a entidade LAR SÃO CRISTÓVÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.753.872/0001-44, com sede à Rua Tiradentes n.º 585, no Município de Sete Quedas-MS, para o acolhimento do idoso José Aparecido Machado, conforme Decisão Judicial, exarada através dos Autos n.º 0900109.23.2022.8.12.0029 da 1º Vara Cível da Comarca de Naviraí-MS.

 

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:

 

I – Gerência Municipal de Assistência Social: 11.01.00.08.122.0505.2.112 – FMAS

Código

Especificação

Despesa

Esfera

Fonte

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1472

Fiscal

1500

 

 

Art. 3° Fica acrescido ao Anexo I da Lei n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022 (LOA), o Lar São Cristóvão, CNPJ/MF sob o n.º 05.753.872/0001-44.

 

Art. 4º O repasse para o Lar São Cristóvão, de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Naviraí - MS, 04 de maio de 2023.

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

 

 

 

Ref. Projeto de Lei n.º 05/2023

Poder Executivo Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I À LEI N.º 2.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.

CNPJ

NOME

12.667.186/0001-16

ABRIGO SÃO JOSE DE NAVIRAI

17.268.321/0001-74

ASSOCIAÇÃO AGAPE

17.948.888/0001-91

ASSOC. NAVIRAIENSE PESSOAS DEFIC. - ANPEDE

03.907.599/0001-30

APAE – ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

01.371.966/0001-06

ASSOC. PROTETORES CRIANÇAS ADOLESCENTES NAVIRAI - APROCAN

07.664.417/0001-06

CASA LAR SANTO ANTONIO DE NAVIRAI

06.913.924/0001-65

CASA DE RECUPERAÇÃO MAANAIN

07.800.081/0001-53

CLUBE ESPORTIVO NAVIRAIENSE - CEN

04.344.188/0001-46

NAVIRAI FUTEBOL CLUBE

08.026.084/0001-44

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA NAVIRAI

01.754.243/0001-88

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA – FAPEMS

06.278.383/0001-40

GEBIO-GRUPO ESTUDOSPROTEÇÃOA BIODIVERSIDADE

26.857.243/0001-34

GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO

24.643.959/0001-03

GUARDA MIRIM DE NAVIRAI

03.163.912/0001-72

HOSPITAL PSIQUIATRICO DR. ADOLFO B. MENEZES

24.644.015/0001-50

LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE

08.364.849/0001-56

MÃOS & PATAS

05.369.527/0001-01

REDE FEMININA COMBATE AO CANCER – NAVIRAI

13.213.729/0001-98

ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITARIOS DE NAVIRAI

03.907.839/0001-04

ARA–ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS DE NAVIRAI-MS

49.150.352/0001-12

FUNDAÇÃO PIO XII

03.264.353/0001-97

ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA

15.961.510/0001-33

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL

18.071.599/0001-10

CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAÍ – MS

03.904.174/0001-77

SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA – S.S.C.H

02.317.085/0001-61

ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ - ANTEP

06.144.290/0001-23

ROTARY CLUB DE NAVIRAI

07.775.847/0001-97

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS-UFGD

03.784.98/00001-59

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB/NAVIRAÍ-MS

01.951.748/0001-32

LIONS CLUBE NAVIRAÍ

03.900.735/0001-60

ACEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAÍ

21.729.119/0001-70

ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS NAVIBIKERS DE NAVIRAÍ

15.068.766/0001-85

ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT – MS

32.680.245/0001-01

FLA – NASCER NAVIRAÍ ASSISTENCIAL, SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA

15.529.050/0001-38

FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FEMEMS

05.753.872/0001-44

LAR SÃO CRISTÓVÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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