Decreto N.º 92, 20 DE julho DE 2023

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, e, em cumprimento às determinações legais contidas nos artigos. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Considerando o ofício 135/2023/Naviraíprev, que solicita a prorrogação de prazo do censo previdenciário, tendo em vista o elevado número de servidores que ainda não compareceram,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de realização do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Naviraí – MS, passando a viger até o dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Fica alterado a redação do art. 4º, do Decreto n.º 19 de 13 de fevereiro de 2023, o qual passa a viger da seguinte maneira:

“Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado no período de 03 de abril a 30 de agosto de 2023, conforme cronograma abaixo:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 20 de julho de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita