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Última Atualização em: 12 de setembro de 2023 12:12
| Concede Licença Gestante a servidora municipal que menciona, e da outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora Regiane Tu Kun Ma, matricula n.º 7586-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotada na Gerência Municipal de Saúde, embasado no artigo 81 da Lei Complementar n.º 042, de 21 de agosto de 2003, no período de 05 de junho a 01 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 15 de junho de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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