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Última Atualização em: 13 de setembro de 2023 11:57
| Concede Licença Gestante a servidora municipal que menciona, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, a servidora RENATA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, matrícula n.º 9025-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gerente De Programa e Projeto De Receita, lotada na Gerência de Receita, embasado no artigo 81 da Lei Complementar n.º 042, de 21 de agosto de 2003, Estatuto do Servidor Público Municipal, no período de 13 de junho de 2023 a 09 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 14 de julho de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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