Portaria N.º 364, 27 DE julho DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 21 da Lei Complementar n.º 025/2000 de 29 de dezembro do ano 2000 e alterações posteriores, e

Considerando a convocação através do edital n.º 04/2021 CMDCA, que convoca suplente para o cargo de conselheiro tutelar para cobrir férias, bem como atestados médicos, dos atuais conselheiros,

R E S O L V E

Art. 1º Nomear Eliane Avila de Lima, para exercer a função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST-4, em substituição aos conselheiros que se encontram de férias ou em tratamento médico, com vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 85% (oitenta e cinco por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo, no período de 01 de agosto de 2023 a 03 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 27 de julho de 2023.

                  RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                       Prefeita