Lei Ordinária N.º 2514, 18 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o direito de entrada gratuita para autistas e portadores de síndrome de Down a shows, espetáculos musicais, circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o município, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares:

I - desconto de 50% (cinquenta por cento) para um acompanhante nesses eventos;

II - os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão permitir a entrada gratuita dos autistas e portadores de síndrome de Down, independentemente de estarem acompanhados ou não;

III - o benefício será concedido mediante a apresentação de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou de atestado médico constando o C.I.D. - Código Internacional da Doença F84.0/CID 11 6A02.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 18 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 18/2023

Poder Legislativo Municipal