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Última Atualização em: 19 de setembro de 2023 10:59
| Altera redação do art. 2º da Lei n.º 2.490 de 20 de março de 2023 que: “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa CÍRCULO IND COM DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA – ME, na forma de pagamento de aluguel”, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei n.º 2.490 de 20 de março de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão do imóvel que trata o artigo anterior, será efetuada por locação pelo Município de Naviraí, para o funcionamento das atividades da empresa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Naviraí-MS, 24 de agosto de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 15/2023
Poder Executivo Municipal
Acesso
à Informação