Portaria N.º 433, 12 DE setembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 10 da Lei Complementar n.º 025 de 29 de dezembro de 2000, e

R E S O L V E:

Art. 1º Elevar o percentual da gratificação, concedida ao servidor Ernani Lamartine Carlin, matrícula n.º 192-9, ocupante do cargo de provimento em comissão de Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro, Símbolo GER-4, lotado no Gabinete da Prefeita, vaga prevista na Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, de 50,0% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com efeito a contar de 01 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 12 de setembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita