Portaria N.º 471, 16 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1239816926-1, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 29 de julho de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora NEUSA LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo de Professora Séries Iniciais, matrícula funcional n.º 2009-5, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 4.093 (quatro mil e noventa e três) dias, conforme descrito abaixo:

I – 31 (trinta e um) dias, correspondente ao período de 01/07/2002 a 31/07/2002, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

II – 121 (cento e vinte e um) dias, correspondente ao período de 01/09/2006 a 30/12/2006, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

III – 323 (trezentos e vinte e três) dias, correspondente ao período de 12/02/2007 a 31/12/2007, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

IV – 158 (cento e cinquenta e oito) dias, correspondente ao período de 13/02/2008 a 18/07/2008, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

V – 92 (noventa e dois) dias, correspondente ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

VI – 317 (trezentos e dezessete) dias, correspondente ao período de 10/02/2010 a 22/12/2010, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

VII – 175 (cento e setenta e cinco) dias, correspondente ao período de 07/02/2011 a 31/07/2011, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

VIII – 177 (cento e setenta e sete) dias, correspondente ao período de 06/02/2012 a 31/07/2012, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

IX – 320 (trezentos e vinte) dias, correspondente ao período de 06/02/2013 a 20/12/2013, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

X – 320 (trezentos e vinte) dias, correspondente ao período de 05/02/2014 a 19/12/2014, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XI – 307 (trezentos e sete) dias, correspondente ao período de 19/02/2015 a 21/12/2015, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XII – 306 (trezentos e seis) dias, correspondente ao período de 22/02/2016 a 22/12/2016, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XIII – 139 (cento e trinta e novo) dias, correspondente ao período de 07/03/2017 a 24/07/2017, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XIV – 308 (trezentos e oito) dias, correspondente ao período de 19/02/1990 a 22/12/1990, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XV – 307 (trezentos e sete) dias, correspondente ao período de 18/02/1991 a 20/12/1991, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XVI – 313 (trezentos e treze) dias, correspondente ao período de 10/02/1992 a 16/12/1992, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XVII – 270 (duzentos e setenta) dias, correspondente ao período de 08/02/1993 a 04/11/1993, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

XVIII – 109 (cento e nove) dias, correspondente ao período de 01/09/2009 a 18/12/2009, prestados ao Município de Naviraí, sob regime Estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 16 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita