Portaria N.º 477, 18 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 53/2023, protocolizada nesta repartição, em 09 de outubro de 2023, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2020.

Servidora: Edimara Custódio Faura Restine.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar n.°003/2020, instaurado em face de Edimara Custódio Faura Restine.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 18 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita