Portaria N.º 478, 18 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Comunicação Interna n.º 1088/2023/PGMN, protocolizada nesta repartição em 18 de outubro de 2023,

Considerando decisão dos autos do Processo Administrativo n.º 002/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único da Portaria n.º 172/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado nos termos do caput será presidida por: Sebastiana Olivia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva e Carina Lopes Meurer, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 18 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita