Decreto N.º 135, 16 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no art. 28 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2024, será notificado do lançamento e disporá de prazo para o primeiro pagamento até o dia 11 de março de 2024.

Parágrafo único. Exclusivamente para o pagamento à vista (cota única) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – referente ao exercício de 2024, serão concedidos descontos, observando-se os seguintes critérios:

I- até 11/03/2024, com 15% (quinze por cento) de desconto; e

II- até 10/04/2024, com 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado em até 10 (dez) cotas mensais iguais, sendo que, a primeira parcela deverá ser paga até a data indicada no art. 1º do presente Decreto, e as demais parcelas vencerão no dia 10 dos meses subsequentes.

Art. 3º Sobre o Imposto de que trata o presente Decreto, bem como as parcelas vencidas, se não quitadas até o vencimento, incidirão: atualização monetária, multa e juros moratórios.

Art. 4º É assegurado ao contribuinte, o direito à impugnação ou reclamação contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, até o dia 11 de março de 2024, data do vencimento da primeira parcela.

Art. 5º Os estabelecimentos bancários autorizados a efetuar o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2024, serão os seguintes:

I – Banco do Brasil S/A;

II – Caixa Econômica Federal – CEF e Casas Lotéricas;

III – Sicredi; e

IV - Itaú

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 16 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita Municipal