Última Atualização em: 27 de outubro de 2023 10:46

Decreto N.º 136, 16 DE outubro DE 2023

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DEC136.23 – TORNA PÚBLICO TABELAS DE CUSTOS DE TAXAS
 
EMENTA: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 164 de 23 de dezembro de 2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para o exercício de 2024, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário

III – Fiscalização Sanitária

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

V – Fiscalização de Anúncio

VI – Fiscalização de Obras Particular

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí, 16 de outubro de 2023.

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 136/2023

 

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2024

UFN

R$ 4,50

 

 

 

 

COD.

DISCRIMINAÇÃO

UFN

R$

PROTOC.

TOTAL

7

TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

30

 135,00

 9,00

 144,00

 

TX. OCUPAÇÃO DE SOLO

20

 90,00

 9,00

 99,00

 

TX. DE PUBLICIDADE

20

 90,00

 

 90,00

 

TX. ALVARA SANITARIO

25

 112,50

 

 112,50

 

TX. MEIO AMBIENTE

20

 90,00

 9,00

 99,00

 

TX. HORARIO EXTRAORDINARIO

15

 67,50

 

 67,50

7

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO

20

 90,00

 9,00

 99,00

12

TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA)

20

 90,00

 9,00

 99,00

12

TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO  (PESSOA JURIDICA)

30

 135,00

 9,00

 144,00

20

TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA)

20

 90,00

 9,00

 99,00

20

TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA)

30

 135,00

 9,00

 144,00

16

TX. CERTIDÃO NEGATIVA

10

 45,00

 9,00

 54,00

2

TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS)

17

 76,50

 9,00

 85,50

26

TX. VISTORIA

20

 90,00

 

 90,00

11

TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL

10

 45,00

 9,00

 54,00

19

TX. DE PROTOCOLO

2

 9,00

 

 9,00

25

TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL

 

 

 

 -  

10

TX. AUTO INFRAÇÃO

 

 

 

 -  

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2024

20

TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M²

20

 90,00

 9,00

 99,00

20

TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M²

0,5

 2,25

 

 2,25

32

TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

20

 90,00

 

 90,00

76

TX. DE ANALISE DE PROJETO

20

 90,00

 

 90,00

16

TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO

20

 90,00

 

 90,00

12

TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO

10

 45,00

 9,00

 54,00

16

TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA

10

 45,00

 9,00

 54,00

18

TX. DE HABITE-SE

20

 90,00

 9,00

 99,00

23

TX. DEMOLIÇÃO

20

 90,00

 9,00

 99,00

13

TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES

20

 90,00

 9,00

 99,00

14

TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES

20

 90,00

 9,00

 99,00

21

TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias

1

 4,50

 9,00

 13,50

22

TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS

10

 45,00

 9,00

 54,00

8

TX. CORTE DE ASFALTO POR M²

23

 103,50

 9,00

 112,50

10 dig. 6

TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE)

50

 225,00

 9,00

 234,00

10 dig. 6

TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE)

20

 90,00

 9,00

 99,00

19

TX. DE PROTOCOLO

2

 9,00

 

 9,00

24

TX. DE EXPEDIENTE

2

 9,00

 

 9,00

 

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