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Última Atualização em: 9 de agosto de 2022 15:19
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal 2.033/2016 de 15 de Dezembro de 2016.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro, um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.307.623,33 (dois milhões trezentos e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) de acordo com a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
01 – PODER EXECUTIVO
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.061.0201.2.061 – 31.90.91.00 R$ 10.000,00
01.02 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301.2.005 – 31.91.13.00 R$ 34.051,34
04.122.0301.2.008 – 33.90.39.00 R$ 140.000,00
01.04 – GERENCIA DE OBRAS
04.122.0401.2.008 – 33.90.14.00 R$ 5.000,00
04.122.0401.2.008 – 33.90.93.00 R$ 310.000,00
15.451.0401.1.005 – 44.90.30.00 R$ 15.000,00
01.05 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0502.2.016 – 31.90.94.00 R$ 2.000,00
12.361.0502.2.044 – 33.90.30.00 R$ 13.200,00
12.361.0502.2.080 – 33.90.39.00 R$ 63.000,00
01.08 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0508.2.052 – 31.90.94.00 R$ 13.000,00
01.10 – GERENCIA DE RECEITA
04.129.0515.2.065 – 31.90.94.00 R$ 3.000,00
01.14 – GERÊNCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0401.2.072 – 33.90.39.00 R$ 73.000,00
15.451.0401.2.073 – 33.90.30.00 R$ 322.000,00
15.451.0401.2.073 – 33.90.39.00 R$ 112.022,00
15.452.0401.2.010 – 33.90.39.00 R$ 32.000,00
15.451.0401.2.073 – 33.90.30.00 R$ 4.700,00
03 – FDO MUN.DESENV.EDUCAÇÃO BASICA – FUMDEB
03.01 - FUMDEB
12.361.0502.2.057 – 31.90.94.00 R$ 8.500,00
12.365.0501.2.058 – 31.90.94.00 R$ 9.000,00
12.361.0502.2.059 – 31.90.94.00 R$ 2.000,00
12.361.0502.2.059 – 33.90.30.00 R$ 51.677,80
12.361.0502.2.059 – 33.90.36.00 R$ 11.152,84
12.365.0501.2.075 – 33.90.30.00 R$ 4.870,00
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0505.2.039 – 33.90.39.00 R$ 101.000,00
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.05 – FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0401.1.004 – 33.90.36.00 R$ 10.000,00
10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0511.2.001 – 33.90.30.00 R$ 229.530,00
10.122.0511.2.001 – 33.90.39.00 R$ 15.810,00
10.301.0504.2.027 – 31.90.94.00 R$ 92.000,00
10.301.0504.2.027 – 33.90.39.00 R$ 55.600,00
10.302.0504.2.035 – 31.90.13.00 R$ 100.000,00
10.302.0504.2.035 – 44.90.52.00 R$ 23.000,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.30.00 R$ 4.280,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.30.39 R$ 33.105,87
10.302.0504.2.035 – 33.90.30.00 R$ 202.470,80
10.302.0504.2.035 – 33.90.36.00 R$ 4.752,68
10.302.0504.2.035 – 33.90.39.00 R$ 13.000,00
10.305.0504.2.029 – 33.90.30.00 R$ 3.000,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.30.00 R$ 31.100,00
10.302.0504.2.035 – 44.90.52.00 R$ 10.300,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0505.2.039 – 33.50.43.00 R$ 26.000,00
08.244.0505.2.038 – 33.90.30.00 R$ 43.500,00
02 – PODER LEGISLATIVO
02.01- CAMÂRA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – 33.90.30.00 R$ 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.307.623,33
Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º. deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 2.033/2016 de 15 de dezembro de 2016.
01 – PODER EXECUTIVO
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0201.2.002 – 33.90.39.00 R$ 10.000,00
01.02 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301.2.005 – 31.90.92.00 R$ 34.051,34
04.122.0301.2.008 – 33.90.30.00 R$ 105.000,00
01.03 – GERENCIA DE FINANÇAS
04.123.0302.2.006 – 33.90.39.00 R$ 35.000,00
01.04 – GERENCIA DE OBRAS
04.122.0401.2.008 – 33.90.30.00 R$ 5.000,00
15.451.0401.2.003 – 44.90.51.00 R$ 250.000,00
15.451.0401.1.005 – 44.90.51.00 R$ 60.000,00
17.512.0401.1.008 – 44.90.30.00 R$ 15.000,00
01.05 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0502.2.016 – 31.90.11.00 R$ 2.000,00
12.365.0501.2.014 – 33.90.30.00 R$ 13.200,00
12.365.0501.2.076 – 33.90.39.00 R$ 63.000,00
01.08 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0508.2.052 – 31.90.11.00 R$ 13.000,00
01.09 – GERENCIA DO MEIO AMBIENTE
01 – GABINETE DO GERENTE
18.541.0506.2.008 – 33.90.39.00 R$ 70.000,00
01.10 – GERENCIA DE RECEITA
04.129.0515.2.065 – 31.90.11.00 R$ 3.000,00
01.14 – GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0401.2.009 – 33.90.39.00 R$ 112.022,00
26.782.0401.2.068 – 33.90.30.00 R$ 395.000,00
26.782.0401.2.068 – 33.90.30.00 R$ 36.700,00
03 – FDO MUN.DESENV.EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
03.01 – FUNDEB
12.361.0502.2.057 – 31.90.11.00 R$ 8.500,00
12.361.0502.2.057 – 31.90.13.00 R$ 15.647,84
12.365.0501.2.058 – 31.90.11.00 R$ 9.000,00
12.365.0501.2.074 – 31.91.13.00 R$ 10.297,24
12.361.0502.1.011 – 33.90.39.00 R$ 105,00
12.361.0502.2.059 – 31.90.11.00 R$ 2.000,00
12.361.0502.2.059 – 33.90.39.00 R$ 1.780,56
12.365.0501.2.075 – 31.91.13.00 R$ 35.000,00
12.361.0502.2.059 – 33.90.30.00 R$ 4.870,00
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0505.2.042 – 33.90.14.00 R$ 30.000,00
08.244.0505.2.042 – 33.90.30.00 R$ 12.000,00
08.244.0505.2.042 – 33.90.39.00 R$ 59.000,00
04 – FUNDOS ESPECIAIS
04.05 – FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0401.1.004 – 33.90.39.00 R$ 10.000,00
10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0511.2.001 – 33.50.43.00 R$ 35.340,00
10.301.0504.2.027 – 31.91.13.00 R$ 100.000,00
10.301.0504.2.027 – 33.90.30.00 R$ 33.000,00
10.301.0504.2.027 – 44.90.52.00 R$ 45.600,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.39.00 R$ 210.000,00
10.302.0504.2.035 – 31.90.11.00 R$ 92.000,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.14.00 R$ 400,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.39.00 R$ 3.232,37
10.302.0504.2.035 – 31.90.13.00 R$ 3.455,87
10.302.0504.2.035 – 31.90.92.00 R$ 17.270,80
10.302.0504.2.035 – 31.91.13.00 R$ 66.400,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.14.00 R$ 70.430,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.39.00 R$ 96.420,31
10.305.0504.2.029 – 33.90.14.00 R$ 3.000,00
10.302.0504.2.019 – 33.90.30.00 R$ 40.900,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.39.00 R$ 500,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0505.2.037 – 31.91.13.00 R$ 26.000,00
08.244.0505.2.038 – 33.90.32.00 R$ 16.500,00
08.244.0505.2.038 – 33.90.39.00 R$ 27.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO R$ 2.307.623,33
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 02 de maio 2017.
Naviraí, 02 de maio de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
CPF nº 065.450.841-00
Rua Higino Gomes Duarte, 388
Prefeito Municipal
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