Última Atualização em: 15 de agosto de 2022 15:38
Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2016 que especifica, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO, DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal 1.966/2015 de 21 de Dezembro de 2015,
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro, um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.365.379,44 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) de acordo com o inciso I parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço da seguintes dotação orçamentária;
03 – FDO. DESENV. EDUCAÇÃO BASICA - FUMDEB
01 – FDO. DESENV. EDUCAÇÃO BASICA - FUMDEB
12.365.0501.2.058 – 31.90.11.00 R$ 22.283,48
04 – FUNDOS ESPECIAIS
01 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0505.2.039 – 44.90.52.00 R$ 645.095,23
04 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0510.2.048 – 44.90.51.00 R$ 194.006,73
11 – FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0505.2.037 – 31.90.11.00 R$ 503.994,00
TOTAL GERAL DE SUPERAVIT R$ 1.365.379,44
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 18 de novembro de 2016.
FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Passivo Real R$ 62.404,59
Ativo Real Liquido R$ 22.283,48
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Passivo Real R$ 1.320.56
Ativo Real Liquido R$ 645.095,23
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Passivo Real R$ 0,00
Ativo Real Liquido R$ 194.006,73
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Passivo Real R$ 61.102,55
Ativo Real Liquido R$ 503.994,00
SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 1.365.379,44