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Versão Antiga
Última Atualização em: 8 de agosto de 2022 14:14
| Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º, da Portaria nº 657/2016, que “Dispõe sobre a alteração na composição da Junta Recursal-JURE, para atuar junto ao PROCON Municipal”, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “l” da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º A Junta Recursal-JURE, instituída através da Lei nº 1.026 de 10.10.01, responsável pelo julgamento em única instância, dos recursos interpostos contra multas aplicadas pelo PROCON Municipal, composta pelos membros nominados abaixo, passa viger acrescida do Parágrafo único.
I - Presidente: Alaor José Domingos Filho – Advogado - OAB/MS 8871;
II – Membro: Fabricia Escorsim – Advogada – OAB/MS 6823; e
III - “ Goreth de Aguiar Arruda – Advogada – OAB/MS 13.297.
Parágrafo único. Na ausência, suspeição ou impedimento de qualquer um dos membros acima qualificados, o mesmo será substituído pela servidora Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
Naviraí, 12 de abril de 2017.
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