Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:04
Altera a redação do art. 13, da Lei 1.365, de 4 de março de 2008, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o respectivo Fundo”.
Acesso
à Informação