Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:25

Lei Complementar N.º 184, 28 DE maio DE 2025

Documento de Origem	Baixar


EMENTA:

Altera a redação do Art. 70 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 110 de 15 de dezembro de 2011