Última Atualização em: 6 de outubro de 2022 13:45

Lei Ordinária N.º 1626, 23 DE novembro DE 2024

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EMENTA:

Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº 1.582, de 31 de agosto de 2011, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da Quadra nº 44, e dá outras providências.

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