Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:17

Lei Ordinária N.º 2015, 01 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Altera o art. 8º, e acrescenta Parágrafo único ao art. 8º, da Lei n° 1.464, de 26 de agosto de 2009, e dá outras providências