Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:05

Decreto N.º 69, 01 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Altera os prazos constantes do inciso I, do art. 12; e inciso III, do art. 13, do Decreto nº 076/2008, que “Dispõe sobre a regulamentação dos cemitérios públicos e particulares, e da outras providências.

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