Decreto N.º 029, 25 DE março DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o déficit de servidores para atender a demanda em decorrência de ações preventivas e de combate ao coronavírus;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

Considerando a nova redação do decreto n.º 23 de 17 de março de 2020, em que seu art. 1º declara Situação de Emergência no Munícipio de Naviraí – MS;

Considerando a existência da Lei Municipal nº 934/99 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Processo Seletivo Simplificado em caráter emergencial, objetivando a contratação temporária para os cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, com carga diária de 08 horas, e para o cargo de Técnico em Radiologia, com carga horária de 04 horas, para atender as necessidades do serviço público da Saúde do Município.

§ 1º A contratação autorizada através do Caput, deverá ser feita com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

§ 2º A contratação pretendida será feita pelo tempo necessário e limitado ao fim da situação de emergência ocasião em que os contratos devem ser automaticamente extintos, obedecendo ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerencia Municipal de Saúde.

§ 3º As contratações a que se alude o art. 1º, só serão permitidas em havendo situação concreta e efetiva de calamidade ou emergência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 25 de março de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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