Decreto N.º 54, 09 DE maio DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência da Lei Municipal nº 934/99 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação temporária para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico (20 horas) e Auxiliar de Enfermagem (40 horas), para atender as necessidades do serviço público da Saúde do Município.

• 1º O cargo de Auxiliar de Enfermagem disposto no caput, será exclusivamente para atuar e atender as necessidades dos serviços no ESF do Porto Caiuá.

• 2º As contratações autorizadas através do Caput, deverão ser feitas com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

• 3º As contratações pretendidas serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerencia Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 9 de maio de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-