Portaria N.º 566, 01 DE agosto DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1119505403-8, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 20 de julho de 2017,

      R E S O L V E:

Art. 1º. Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria Aparecida da Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula funcional nº 1.441-9, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 5519 (cinco mil quinhentos e dezenove) dias, conforme descrito abaixo:

I – 993 (novecentos e noventa e três) dias de serviços prestados à empresa Total Administração de Serviços Terceirizados Ltda- EP, na função de Servente, no período de 08/07/1986 a 31/03/1989, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 420 (quatrocentos e vinte) dias de serviços prestados a Clinica Cone Sul Ltda - ME, na função de Auxiliar de Enfermagem, no período de 01/06/1991 a 24/07/1992, sob regime C.L.T., com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 1880 (mil oitocentos e oitenta) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de Atendente de Enfermagem, no período de 11/03/1993 a 04/05/1998, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias de serviços prestados à Fundação Assistencial de Naviraí - FAN, na função de Atendente de Enfermagem, no período de 04/05/1998 a 29/02/2000, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 1248 (mil duzentos e quarenta e oito) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, na função de Encarregado de Serviços de Saúde, no período de 01/03/2000 a 31/07/2003, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI – 313 (trezentos e treze) dias de serviços prestados como autônomo, no período de 01/09/1985 a 07/07/1986.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 01 de agosto de 2017.                            

                      JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-