Portaria N.º 531, 20 DE julho DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que é dever precípuo do gestor público zelar pelo bom cumprimento das obrigações municipais, constituindo providências cujas realizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no §1º, art. 11 do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal, composta pelos seguintes membros:

I – Heatclif Horing - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna;

II – Eduardo Mendes Pinto - Gerente de Administração;

III – Fauze Walid Selem – Procurador Jurídico  do Município.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Heatclif Horing - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna, conforme disposto no § 3º, do art. 11, do Decreto nº 75, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º Os serviços prestados pelos componentes da referida Comissão, serão sem ônus para o Município e considerados de relevância.

Art. 3º Revogar em seu inteiro teor, a Portaria nº 63 de 16 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 20 de julho de 2017.

                                                JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                  -Prefeito Municipal-