Última Atualização em: 29 de setembro de 2022 15:09
Constitui Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal; revoga Portaria que menciona, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que é dever precípuo do gestor público zelar pelo bom cumprimento das obrigações municipais, constituindo providências cujas realizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas no §1º, art. 11 do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 1º Nomear Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal, composta pelos seguintes membros:
I – Heatclif Horing - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna;
II – Eduardo Mendes Pinto - Gerente de Administração;
III – Fauze Walid Selem – Procurador Jurídico do Município.
Parágrafo único. A Comissão será presidida por Heatclif Horing - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna, conforme disposto no § 3º, do art. 11, do Decreto nº 75, de 17 de julho de 2017.
Art. 2º Os serviços prestados pelos componentes da referida Comissão, serão sem ônus para o Município e considerados de relevância.
Art. 3º Revogar em seu inteiro teor, a Portaria nº 63 de 16 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 20 de julho de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-