Portaria N.º 63, 16 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que é dever precípuo do gestor público zelar pelo bom cumprimento das obrigações municipais, constituindo providências cujas realizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no §1º, art. 11 do Decreto nº 82 de 18 de setembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal, composta pelos seguintes membros:

I – Heatclif Horing - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna;

II – Eduardo Mendes Pinto - Gerente de Administração;

III – Fauze Walid Selem – Procurador Jurídico  do Município.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Heatclif Horing - Gerente do Núcleo de Controladoria Interna, conforme disposto no § 3º, art. 11 do Decreto  nº 82 de 18 de setembro de 2015.

Art. 2º Os serviços prestados pelos componentes da referida Comissão, serão sem ônus para o Município e considerados de relevância.

Art. 3º Revogar em seu inteiro teor, a Portaria nº 67 de 11 de fevereiro de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 16 de janeiro de 2017.

                                                   JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                           -Prefeito Municipal-