Portaria N.º 816, 10 DE novembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir Comissão Permanente com a finalidade específica de avaliar imóveis, objetivando sua aquisição, locação e reavaliação dos adquiridos ou locados pelo Município, conforme determina a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º. A Comissão Permanente de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:

I - Gessé da Silva Andrade – Ger. Núcleo de Habitação;

II – José Francisco de Lima – Tesoureiro;

III – Francisco Coelho de Carvalho – Ger. Equipe Apoio Técnico;

IV – Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 135 de 20 de fevereiro de 2017.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 10 de novembro de 2017.

                                     JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                       -Prefeito Municipal-