Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:17

Lei Complementar N.º 185, 30 DE junho DE 2024

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EMENTA:

Cria parágrafos únicos no Art. 189 da Lei Complementar 012/98, do Código Tributário do Município de Naviraí, bem como, no Art. 45 da Lei Complementar 049/2004 (Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente), e dá outras providências

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