Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:06

Decreto N.º 2, 22 DE maio DE 2026

Documento de Origem Baixar
 
EMENTA:

Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terras de propriedade de Antonio Campos Vaz, e dá outras providências.