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Última Atualização em: 22 de março de 2024 09:59
| Dispõe sobre a prorrogação do prazo para bonificação de função, aos ocupantes do cargo de motorista, em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação, e na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Complementar nº 251, de 21 de setembro de 2022, com fulcro no art. 7º, e
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a bonificação de que trata o Art. 7º da Lei Complementar nº 251/2022, que vigorará pelo período de 22 de março a 31 de dezembro de 2024, mediante a disponibilidade orçamentária-financeira e conveniência administrativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor, a partir de sua publicação.
Naviraí – MS, 18 de março de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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