Decreto N.º 124, 03 DE novembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o entusiasmo que toma conta de toda população por ocasião dos jogos da Seleção Brasileira, quando na prática, cessam todas as atividades;

Considerando a recomendação da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL; e

Considerando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério Público e alguns comércios locais já tomaram medidas para que todo cidadão possa assistir aos jogos da Seleção Brasileira junto a seus amigos e familiares,   

D E C R E T A:

Art. 1º Durante a realização da fase de grupos da Copa do Mundo de 2022, por ocasião dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente nas repartições e órgãos da administração pública municipal respeitarão os seguintes horários:

I. das 07 às 13 horas, nos dias 24 de novembro e 02 de dezembro de 2022;

II. das 07 às 11:30 horas, no dia 28 de novembro de 2022.

Art. 2º O disposto no Artigo 1º, não se aplica as unidades escolares, que devem cumprir calendário próprio pré-estabelecido e aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 03 de novembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita