Decreto N.º 109, 23 DE agosto DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento cinquenta mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 23 de agosto de 2024.

Naviraí - MS, 23 de agosto de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita