Última Atualização em: 6 de setembro de 2022 10:12

Decreto N.º 16, 05 DE março DE 2021

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DEC16.20 – FEVEREIRO 2020 SUPERAVIT
 
EMENTA: Abre Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Inciso II do Art. 41 c/c I § 1° Art. 43 da Lei 4.320/64 e do Inciso V § 2° do Art. 10, da Lei Municipal 2.237/2019. D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.216.142,24 (Dois milhões, duzentos e dezesseis mil e cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) de acordo com o inciso I parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

 

03 – FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUMDEB

03.01 – FUMDEB

12.361.0502.2.057 – 31.91.13.00 R$          622.243,88

 

04 – FUNDOS ESPECIAIS

04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

08.244.0505.2.039 – 33.90.30.00 R$          100.000,00

08.244.0505.2.039 – 33.90.39.00 R$          116.150,66

 

04 – FUNDOS ESPECIAIS

04.04 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0510.2.048 – 33.90.39.00 R$          477.856,72

 

04 – FUNDOS ESPECIAIS

04.05 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

16.482.0401.1.004 – 44.90.51.00 R$          474.503,34

 

11 – FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0505.2.098 – 33.90.39.00 R$            30.387,64

08.122.0505.2.100 – 33.90.14.00 R$            20.000,00

08.122.0505.2.100 – 33.90.36.00 R$            20.000,00

08.122.0505.2.103 – 33.90.30.00 R$            50.000,00

08.122.0505.2.103 – 33.90.39.00 R$            10.000,00

08.122.0505.2.108 – 33.90.14.00 R$            10.000,00

08.122.0505.2.108 – 33.90.39.00 R$            20.000,00

08.122.0505.2.108 – 44.90.52.00 R$          100.000,00

08.244.0505.2.098 – 33.90.30.00 R$            60.000,00

08.244.0505.2.098 – 33.90.39.00 R$            60.000,00

08.244.0505.2.099 – 33.90.39.00 R$            20.000,00

08.244.0505.2.099 – 44.90.52.00 R$            25.000,00

 

TOTAL DO SUPERAVIT R$       2.216.142,24

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 05 de fevereiro de 2020.

 

Naviraí - MS, 05 de fevereiro de 2.020.

 

 

 

 

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                        CPF nº 065.450.841-00

                                                       Rua Higino Gomes Duarte, 388

                                                          Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº _____DE___

 

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