Última Atualização em: 20 de fevereiro de 2025 13:09
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 3.749.910,00 (Três Milhões setecentos e quarenta e nove mil e novecentos e dez reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
01.02.04.122.301.2.005 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 20.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.03 GERENCIA DE FINANÇAS |
|||
01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 3.100,00 |
01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.47.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$ 6.000,00 |
01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.47.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$ 400,00 |
01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.47.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$ 15.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
01.08.04.122.508.2.052 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 75.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE |
|||
01.09.18.541.506.2.048 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 87.000,00 |
01.09.18.541.1000.1.026 |
3.3.90.35.00.00.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$ 644.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.10 GERENCIA DE RECEITA |
|||
01.10.04.129.515.2.065 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 10.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.11 GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE |
|||
01.11.04.121.514.2.064 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 10.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.12 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER |
|||
01.12.27.811.519.2.024 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 26.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|||
01.13.04.122.517.2.070 |
3.3.90.35.00.00.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$ 92.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
01.14.04.122.401.2.072 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 30.000,00 |
01.14.04.122.401.2.072 |
3.1.91.13.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$ 46.600,00 |
01.14.04.122.401.2.072 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 5.000,00 |
01.14.26.782.401.2.068 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 250.000,00 |
01.14.26.782.401.1.015 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 670.000,00 |
06 FUNDAÇÃO ADM. INDIRETA |
|||
06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA |
|||
06.01.13.392.503.2.049 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 50,00 |
06.01.13.392.503.2.049 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 100,00 |
10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
10.01.10.122.511.2.001 |
3.3.50.41.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 200.000,00 |
10.01.10.122.511.2.001 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 201.800,00 |
10.01.10.122.511.2.001 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 8.000,00 |
10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 30.000,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 12.000,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.310,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 26.000,00 |
10.01.10.301.504.1.013 |
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 200.000,00 |
10.01.10.302.504.2.019 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 85.000,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 150.300,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 17.000,00 |
10.01.10.302.504.2.128 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 581.250,00 |
10.01.10.304.504.2.031 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 35.000,00 |
10.01.10.305.504.2.032 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 45.000,00 |
11 FMAS - FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS |
|||
11.01.08.122.505.2.122 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 157.000,00 |
11.01.08.122.505.2.103 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 1.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES: R$ 3.749.910,00 |
Art. 2º. Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.01 GABINETE DO PREFEITO |
|||
01.01.04.122.201.2.002 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 6.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
01.02.04.122.301.2.080 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 20.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.03 GERENCIA DE FINANÇAS |
|||
01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 3.100,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.04 GERENCIA DE OBRAS |
|||
01.04.04.122.401.2.008 |
4.4.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 400,00 |
01.04.15.451.401.1.005 |
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 15.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
01.08.04.122.508.2.052 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 75.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE |
|||
01.09.18.541.506.2.048 |
3.3.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$ 87.000,00 |
01.09.18.541.1000.1.026 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 644.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.10 GERENCIA DE RECEITA |
|||
01.10.04.129.515.2.065 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.11 GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE |
|||
01.11.04.121.514.2.064 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.12 GERENCIA DE ESPORTES E LAZER |
|||
01.12.27.811.519.2.024 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 6.000,00 |
01.12.27.811.519.2.024 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|||
01.13.04.122.517.2.070 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 92.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
01.14.04.122.401.2.072 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 30.000,00 |
01.14.15.452.401.2.009 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 5.000,00 |
01.14.25.751.401.2.067 |
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 670.000,00 |
01.14.26.782.401.2.068 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 46.600,00 |
01.14.26.782.401.2.068 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 250.000,00 |
06 FUNDAÇÃO ADM. INDIRETA |
|||
06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA |
|||
06.01.13.392.503.2.049 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 50,00 |
06.01.13.392.503.2.049 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100,00 |
10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 100.000,00 |
10.01.10.301.504.1.012 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 10.310,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 26.000,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 12.000,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 200.000,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 359.800,00 |
10.01.10.302.504.2.128 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 581.250,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 150.300,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 17.000,00 |
10.01.10.304.504.2.031 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 45.000,00 |
11 FMAS - FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS |
|||
11.01.08.122.505.2.122 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 7.000,00 |
11.01.08.122.505.2.122 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 150.000,00 |
11.01.08.122.505.2.103 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 1.000,00 |
REDUÇÕES R$ 3.749.910,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 07 de janeiro de 2025
Naviraí - MS, 07 de janeiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí