Última Atualização em: 20 de fevereiro de 2025 13:09

Decreto N.º 19, 07 DE janeiro DE 2025

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DEC19.25 CRÉDITO SUPLEMENTAR GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 3.749.910,00 (Três Milhões setecentos e quarenta e nove mil e novecentos e dez reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Valor

01 PODER EXECUTIVO

01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

01.02.04.122.301.2.005

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 20.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.03 GERENCIA DE FINANÇAS

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

R$ 3.100,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 6.000,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 400,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 15.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

01.08.04.122.508.2.052

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 75.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE

01.09.18.541.506.2.048

3.3.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

R$ 87.000,00

01.09.18.541.1000.1.026

3.3.90.35.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 644.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.10 GERENCIA DE RECEITA

01.10.04.129.515.2.065

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.11 GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

01.11.04.121.514.2.064

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.12 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER

01.12.27.811.519.2.024

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 26.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

01.13.04.122.517.2.070

3.3.90.35.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 92.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01.14.04.122.401.2.072

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 30.000,00

01.14.04.122.401.2.072

3.1.91.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 46.600,00

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.000,00

01.14.26.782.401.2.068

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 250.000,00

01.14.26.782.401.1.015

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 670.000,00

06 FUNDAÇÃO ADM. INDIRETA

06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA

06.01.13.392.503.2.049

3.3.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 50,00

06.01.13.392.503.2.049

3.3.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 100,00

10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01.10.122.511.2.001

3.3.50.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 200.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 201.800,00

10.01.10.122.511.2.001

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 8.000,00

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 30.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 12.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.310,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.40.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

R$ 26.000,00

10.01.10.301.504.1.013

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 200.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 85.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 150.300,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 17.000,00

10.01.10.302.504.2.128

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 581.250,00

10.01.10.304.504.2.031

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 35.000,00

10.01.10.305.504.2.032

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 45.000,00

11 FMAS - FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

11.01.08.122.505.2.122

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 157.000,00

11.01.08.122.505.2.103

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES:                                                                                  R$ 3.749.910,00

 

Art. 2º. Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.576, de 10 de dezembro de 2024.

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Valor

01 PODER EXECUTIVO

01.01 GABINETE DO PREFEITO

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

01.02.04.122.301.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.03 GERENCIA DE FINANÇAS

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 3.100,00

01 PODER EXECUTIVO

01.04 GERENCIA DE OBRAS

01.04.04.122.401.2.008

4.4.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 400,00

01.04.15.451.401.1.005

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 15.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

01.08.04.122.508.2.052

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 75.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE

01.09.18.541.506.2.048

3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 87.000,00

01.09.18.541.1000.1.026

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 644.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.10 GERENCIA DE RECEITA

01.10.04.129.515.2.065

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.11 GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

01.11.04.121.514.2.064

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.12 GERENCIA DE ESPORTES E LAZER

01.12.27.811.519.2.024

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 6.000,00

01.12.27.811.519.2.024

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

01.13.04.122.517.2.070

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 92.000,00

01 PODER EXECUTIVO

01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 30.000,00

01.14.15.452.401.2.009

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.000,00

01.14.25.751.401.2.067

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 670.000,00

01.14.26.782.401.2.068

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 46.600,00

01.14.26.782.401.2.068

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 250.000,00

06 FUNDAÇÃO ADM. INDIRETA

06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA

06.01.13.392.503.2.049

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 50,00

06.01.13.392.503.2.049

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100,00

10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 100.000,00

10.01.10.301.504.1.012

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.310,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 26.000,00

10.01.10.301.504.2.018

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 12.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 200.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 359.800,00

10.01.10.302.504.2.128

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 581.250,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.300,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 17.000,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 45.000,00

11 FMAS - FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

11.01.08.122.505.2.122

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.000,00

11.01.08.122.505.2.122

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 150.000,00

11.01.08.122.505.2.103

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.000,00

REDUÇÕES                                                                                                              R$ 3.749.910,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 07 de janeiro de 2025

Naviraí - MS, 07 de janeiro de 2025.

 

 

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

 

 

 

 

 

 

 

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