Decreto N.º 036, 05 DE março DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 76, da Lei Orgânica Municipal; e Considerando o atual cenário de emergência e crise públicas, as quais demandam um olhar gerencial delicado, no sentido manter estáveis os quadros econômico e de saúde, bem como tornar possível e exequível o funcionamento da máquina pública; Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, as quais são essenciais para se evitar o colapso dos sistemas públicos de prestação de serviços; Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979/2020 e o Decreto Federal nº 7.616/2011, que versa sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN; Considerando os Decretos nº 15.391, de 16 de março de 2020, e n.º 15.393, de 17 de março de 2020, ambos expedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a Recomendação n.º 1123/2020 do Ministério Público do Trabalho e Recomendação exarada pela ASSOMASUL em 17 de março de 2020, bem como o Decreto Municipal n.º 34/2020; Considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar n.º 101/2000, Considerando ainda a obrigatoriedade por parte do Poder Executivo Municipal em promover a redução dos índices previstos em lei, Considerando a necessidade de adequação do Município às previsões da Lei Complementar n.º 101/00, especialmente quanto ao equilíbrio orçamentário-financeiro, Considerando a necessidade de manter a pontualidade na folha de pagamento dos servidores municipais, Considerando que as medidas, ainda que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para a adequação à nova realidade orçamentária e financeira do Município, Considerando a necessidade de se preservar na íntegra o interesse público; Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal; Considerando ser imperioso estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município; Considerando a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000; Considerando, por fim, a paralisação das aulas presenciais da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme disposto no Decreto n.º 38/2020,

Art. 1º Ficam suspensos os contratos temporários de trabalho estabelecidos com Agentes de Serviço Escolar – ASE e Cozinheiros Escolares, lotados na Gerência Municipal de Educação e Cultura, com efeito a contar de 14 de abril de 2020, até o início das atividades letivas presenciais.

Parágrafo Único. Fica igualmente suspenso o pagamento da remuneração dos servidores a que alude o caput, durante o período de paralisação das atividades letivas presenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 01 de abril de 2020.

                                                                              JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                             Prefeito Municipal