Última Atualização em: 25 de agosto de 2022 10:30

Decreto N.º 37, 01 DE abril DE 2022

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DEC37.22 ABRE CREDITO – RENATO
 
EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 7.159.150,00 (Sete Milhões, Cento e Cinquenta e Nove Mil e Cento e Cinquenta Reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

 

Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Valor
01 Poder Executivo
01.01 Gabinete do Prefeito
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 11.000,00
01.01.04.182.201.2.096 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 54.000,00
01.04 Gerência de Obras
01.04.04.122.401.2.008 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 11.000,00
01.05 Gerência de Educação e Cultura
01.05.12.361.502.1.011 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 310.000,00
01.05.12.361.502.2.080 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
01.05.12.361.502.2.080 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.360.000,00
01.05.12.361.502.2.080 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00
01.05.12.361.502.2.016 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50,00
01.05.12.365.501.2.014 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 110.000,00
01.08 Gerência de Desenvolvimento Econômico
01.08.04.122.508.2.052 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00
01.10 Gerência de Receita
01.10.04.129.515.2.065 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
01.11 Gerência de Orçamento e Contabilidade
01.11.04.121.514.2.064 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 17.000,00
01.12 Gerência de Esporte e Lazer
01.12.27.812.518.2.024 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
01.12.27.812.518.2.024 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
01.14 Gerência de Serviços Públicos
01.14.25.751.401.2.067 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000.000,00
02 Pode Legislativo
02.01 Câmara Municipal
02.01.01.31.101.2.001 3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR R$ 10.000,00
02.01.01.31.101.2.001 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 150.000,00
03 Fdo Mun. Desenv. Educação Básica - FUMDEB
03.01 FUMDEB
03.01.12.361.502.2.059 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 55.000,00
03.01.12.365.501.2.060 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 20.000,00
04 Fundos Especiais
04.04 Fdo. Mun. do Meio Ambiente
04.04.18.541.510.2.048 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
04.05 Fdo. Mun. Habitação de Interesse Social
04.05.16.482.401.1.004 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
04.05.16.482.401.1.004 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 15.000,00
04.05.16.482.401.1.004 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 81.000,00
09 Previdência Serv. Publ. Municipais
09.01 NAVIRAIPREV
09.01.09.272.301.2.115 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 12.500,00
09.01.09.272.301.2.115 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 87.000,00
09.01.09.272.301.2.115 3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 16.800,00
10 FMS – Fundo Municipal de Saúde
10.01 Fundo Municipal de Saúde
10.01.04.122.1004.2.116 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 70.000,00
10.01.04.122.1004.2.116 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 370.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 125.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 100.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 65.000,00
10.01.10.301.504.2.018 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
10.01.10.301.504.2.030 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 260.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 344.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 750.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 505.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 92.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
10.01.10.304.504.2.031 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 102.000,00
10.01.10.304.504.2.031 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 75.000,00
11 FMAS – Fdo Mun. Assistência Social
11.01 Fdo Municipal de Assistência Social - FMAS
11.01.08.122.505.2.112 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 32.000,00
11.01.08.244.505.2.098 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO                                                          R$ 7.159.150,00

 

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

 

Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Valor
01 Poder Executivo
01.01 Gabinete do Prefeito
01.01.04.122.201.2.002 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.000,00
01.03 Gerência de Finanças
01.03.28.843.302.2.007 3.2.90.22.00.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 10.000,00
01.04 Gerência de Obras
01.04.15.451.401.1.003 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.000,00
01.05 Gerência de Educação e Cultura
01.05.12.122.502.2.071 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 600.000,00
01.05.12.361.502.2.016 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 600.000,00
01.05.12.361.502.2.016 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50,00
01.05.12.361.502.2.044 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 120.000,00
01.05.12.365.501.2.014 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 680.000,00
01.08 Gerência de desenvolvimento Econômico
01.08.04.122.508.2.052 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 304.000,00
01.10 Gerência de Orçamento e Contabilidade
01.11.04.121.514.2.064 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
01.11.04.121.514.2.064 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
01.12 Gerência de Esportes e Lazer
01.12.27.812.518.2.024 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS R$ 20.000,00
01.14 Gerência de Serviços Públicos
01.14.25.751.401.2.067 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 950.000,00
01.14.26.782.401.2.068 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
02 Poder Legislativo
02.01 Câmara Municipal
02.01.01.31.101.2.001 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 160.000,00
03 Fdo Mun. Desenv. Educação Basica-FUMDEB
03.01 FUMDEB
03.01.12.361.502.1.011 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
03.01.12.361.502.2.059 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000,00
04 Fundos Especiais
04.04 Fdo Mun. Do Meio Ambiente
04.04.18.541.510.2.048 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
04.05 Fdo Mun. Habitação de Interesse Social
04.05.16.482.401.1.004 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 80.000,00
04.05.16.482.401.1.004 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 81.000,00
06 Fundação Adm Indireta
06.01 Fundação de Cultura
06.01.13.392.503.2.049 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
09 Previdencia Servid Publ. Municipais
09.01 Naviraiprev
09.01.09.272.301.2.115 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 116.300,00
10 FMS - Fundo Municipal de Saude
10.01 Fundo Municipal de Saude
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 375.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 412.000,00
10.01.10.301.504.1.013 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 85.000,00
10.01.10.301.504.1.012 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 42.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 530.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 234.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 26.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 300,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 505.000,00
10.01.10.302.504.2.019 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 220.000,00
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.000,00
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.000,00
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
11 FMAS - Fdo Mun Assistência Social
11.01 Fdo Municipal de Assistência Social - FMAS
11.01.08.122.505.2.100 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 32.000,00
11.01.08.244.505.2.098 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.500,00
11.01.08.244.505.2.098 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 4.000,00
TOTAL REDUÇÃO                                                                                 R$   7.159.150,00

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1 de Abril de 2022.

 

 

 

NAVIRAI - MS, 01 de Abril de 2022.

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita Municipal

 

 

 

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