Decreto N.º 38, 01 DE abril DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 10º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1 de Abril de 2022.

NAVIRAI - MS,01 de Abril de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita Municipal