Última Atualização em: 10 de março de 2025 14:13
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.265.800,00 (Um milhão duzentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.01 GABINETE DO PREFEITO |
|||
01.01.02.61.201.2.061 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 7.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
|||
01.14.04.122.401.2.072 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 124.000,00 |
04 FUNDOS ESPECIAIS |
|||
04.06 FUNDO MUNICIPAL DIREITO DIFUSOS - PROCON |
|||
04.06.14.422.520.2.078 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 3.000,00 |
10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
10.01 FUNDEO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
10.01.10.122.511.2.001 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 140.000,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 38.000,00 |
10.01.10.301.504.2.018 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 330.000,00 |
10.01.10.302.504.2.019 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 130.000,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 8.000,00 |
10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 455.000,00 |
10.01.10.304.504.2.031 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 5.000,00 |
11 FMAS - FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
11.01.08.122.505.2.122 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 13.000,00 |
11.01.08.122.505.2.103 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.000,00 |
11.01.08.243.505.2.108 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 2.800,00 |
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.265.800,00 |
Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.01 GABINETE DO PREFEITO |
|||
01.01.02.61.201.2.061 |
3.3.90.36.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 7.000,00 |
01 PODER EXECUTIVO |
|||
01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
|||
01.14.04.122.401.2.072 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 124.000,00 |
04 FUNDOS ESPECIAIS |
|||
04.06 FUNDO MUNICIPAL DIREITO DIFUSOS - PROCON |
|||
04.06.14.422.520.2.078 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 3.000,00 |
10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
10.01 FUNDEO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
10.01.10.122.511.2.001 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 8.000,00 |
10.01.10.122.511.2.001 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 5.000,00 |
10.01.10.301.504.1.012 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 38.000,00 |
10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 60.000,00 |
10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 65.000,00 |
10.01.10.302.504.2.128 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 270.000,00 |
10.01.10.302.504.2.019 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 60.000,00 |
10.01.10.302.504.2.128 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 600.000,00 |
11 FMAS - FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
11.01.08.122.505.2.103 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 10.000,00 |
11.01.08.243.505.2.108 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 13.000,00 |
11.01.08.243.505.2.108 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 2.800,00 |
TOTAL REDUÇÕES R$ 1.265.800,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 26 de fevereiro de 2025.
Naviraí – MS, 26 de fevereiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí