Última Atualização em: 25 de agosto de 2022 10:30

Decreto N.º 67, 01 DE junho DE 2022

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DEC67.22 ABRE CREDITO – RENATO
 
EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 12.466.436,49 (Doze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

 

Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Valor
01 Poder Executivo
01.01 Gabinete do Prefeito
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 322.000,00
01.01.02.61.201.2.061 4.6.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 112.000,00
01.01.04.122.201.2.002 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01.01.04.122.201.2.002 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 558.000,00
01.02 Gerência de Administração
01.02.04.122.301.2.005 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 44.000,00
01.02.04.122.301.2.005 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00
01.02.04.122.301.2.080 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
01.02.04.122.301.2.080 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 80.000,00
01.03 Gerência de Finanças
01.03.04.123.302.2.006 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
01.05 Gerência de Educação e Cultura
01.05.12.306.502.2.021 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
01.05.12.361.502.1.011 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00
01.05.12.361.502.2.016 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 235.000,00
01.05.12.361.502.2.044 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
01.05.12.361.502.2.080 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.900.000,00
01.05.12.361.502.2.044 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 310.000,00
01.08 Gerência de Desenvolvimento Econômico
01.08.04.122.508.2.052 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 7.000,00
01.10 Gerência de Receita
01.10.04.129.515.2.065 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00
01.10.04.129.515.2.065 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.000,00
01.11 Gerência de Orçamento e Contabilidade
01.11.04.121.514.2.064 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.000,00
01.11.04.121.514.2.064 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 7.000,00
01.12 Gerência de Esportes e Lazer
01.12.27.812.518.2.024 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00
01.12.27.812.518.2.024 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS R$ 11.000,00
01.13 Gerência de Planejamento e Gestão
01.13.04.122.517.2.070 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 7.000,00
01.14 Gerência de Serviços Públicos
01.14.04.122.401.2.072 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 2.500,00
01.14.04.122.401.2.072 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 850.000,00
01.14.15.451.401.1.005 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
01.14.25.751.401.2.067 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
01.14.26.782.401.1.015 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 225.000,00
01.14.26.782.401.1.015 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500.000,00
02 Poder Legislativo
02.01 Câmara Municipal
02.01.01.31.101.2.001 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
03 Fdo Mun. Desenv. Educação Basica-FUMDEB
03.01 FUMDEB
03.01.12.365.501.2.060 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000.000,00
04 Fundos Especiais
04.01 Fdo Municipal de Investimento Social
04.01.08.244.505.2.037 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
06 Fundação Adm. Indireta
06.01 Fundação de Cultura
06.01.13.392.503.2.026 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 36.000,00
06.01.13.392.503.2.026 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
06.01.13.392.503.2.049 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 90.000,00
10 FMS - Fundo Municipal de Saude
10.01 Fundo Municipal de Saude
10.01.04.122.1004.2.116 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 108.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 424.418,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.850,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 428.500,00
10.01.10.301.504.2.030 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 144.000,00
10.01.10.301.504.2.030 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 113.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 71.500,00
10.01.10.302.504.2.019 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 36.350,00
10.01.10.302.504.2.035 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 600.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.300,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 535.800,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.351.997,00
10.01.10.304.504.2.031 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 300.000,00
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 52.321,49
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 17.500,00
10.01.10.304.504.2.031 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400,00
11 FMAS - Fdo Mun. Assistência Social
11.01 Fdo Municipal de Assistência Social-FMAS
11.01.08.122.505.2.100 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
11.01.08.122.505.2.103 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
11.01.08.122.505.2.111 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 134.000,00
11.01.08.244.505.2.098 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.000,00
11.01.08.244.505.2.098 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:                                                                R$   12.466.436,49

 

 

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.

 

Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Valor
01 Poder Executivo
01.01 Gabinete do Prefeito
01.01.02.61.201.2.061 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 15.000,00
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.000,00
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01.01.02.61.201.2.061 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 177.000,00
01.01.02.61.201.2.061 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
01.02 Gerência de Administração
01.02.04.122.301.2.005 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
01.02.04.122.301.2.005 3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 100.000,00
01.02.04.122.301.2.005 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
01.02.04.122.301.2.005 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 80.000,00
01.02.04.122.301.2.080 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 108.000,00
01.02.04.126.301.2.117 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
01.03 Gerência de Finanças
01.03.04.123.302.2.006 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
01.04 Gerência de Obras
01.04.15.451.401.1.003 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00
01.04.15.451.401.1.005 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 558.000,00
01.05 Gerência de Educação e Cultura
01.05.12.122.502.2.071 3.3.90.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 638.000,00
01.05.12.361.502.2.016 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000.000,00
01.05.12.361.502.2.016 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00
01.05.12.361.502.2.016 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 400.000,00
01.05.12.361.502.2.044 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 310.000,00
01.05.12.365.501.2.014 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00
01.08 Gerência de Desenvolvimento Econômico
01.08.04.122.508.2.052 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
01.08.04.122.508.2.052 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 77.000,00
01.10 Gerência de Receita
01.10.04.129.515.2.065 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01.11 Gerência de Orçamento e Contabilidade
01.11.04.121.514.2.064 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 5.000,00
01.11.04.121.514.2.064 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.000,00
01.12 Gerência de Esporte e Lazer
01.12.27.812.518.2.024 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
01.12.27.812.518.2.024 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
01.13 Gerência de Planejamento e Gestão
01.13.04.122.517.2.070 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
01.14 Gerência de Serviços Públicos
01.14.04.122.401.2.072 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.500,00
01.14.04.781.401.2.077 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 275.000,00
01.14.15.451.401.1.005 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00
01.14.15.451.401.1.005 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500.000,00
01.14.15.452.401.2.010 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 815.000,00
01.14.25.751.401.2.067 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
02 Poder Legislativo
02.01 Câmara Municipal
02.01.01.31.101.2.001 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
03 Fdo Mun. Desenv. Educação Basica-FUMDEB
03.01 FUMDEB
03.01.12.361.502.2.059 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000.000,00
04 Fundos Especiais
04.01 Fdo Municipal de Investimento Social
04.01.08.244.505.2.037 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
06 Fundação Adm Indireta
06.01 Fundação de Cultura
06.01.13.392.503.2.026 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 96.000,00
06.01.13.392.503.2.049 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00
10 FMS - Fundo Municipal de Saude
10.01 Fundo Municipal de Saude
10.01.10.122.511.2.001 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 71.500,00
10.01.10.122.511.2.001 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 92.818,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 2.850,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 300.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 550.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 18.000,00
10.01.10.122.511.2.001 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 16.000,00
10.01.10.122.511.2.001 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 177.000,00
10.01.10.301.504.1.012 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 65.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00
10.01.10.301.504.2.030 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 72.400,00
10.01.10.301.504.2.030 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 46.000,00
10.01.10.301.504.2.030 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 33.000,00
10.01.10.301.504.1.013 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 949.000,00
10.01.10.301.504.2.018 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 201.500,00
10.01.10.301.504.2.018 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 90.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.350,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 14.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 105.000,00
10.01.10.302.504.2.019 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 41.600,00
10.01.10.302.504.2.035 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 200.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 57.500,00
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 65.000,00
10.01.10.302.504.2.093 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 500,00
10.01.10.302.504.2.093 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500,00
10.01.10.302.504.2.019 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00
10.01.10.302.504.2.019 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 300,00
10.01.10.302.504.2.035 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 800,00
10.01.10.302.504.2.035 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
10.01.10.302.504.1.023 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 262.613,97
10.01.10.302.504.1.024 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 140.383,03
10.01.10.302.504.2.035 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.000,00
10.01.10.304.504.2.031 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 51.321,49
11 FMAS - Fdo Mun. Assistência Social
11.01 Fdo Municipal de Assistência Social-FMAS
11.01.08.122.505.2.100 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 101.000,00
11.01.08.122.505.2.100 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 34.000,00
11.01.08.122.505.2.103 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 13.000,00
11.01.08.244.505.2.098 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 24.000,00
11.01.08.244.505.2.098 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO:                                                                         R$ 12.466.436,49

 

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de Junho de 2022.

 

 

 

NAVIRAI - MS,01 de Junho de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita Municipal

 

 

 

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