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Última Atualização em: 25 de agosto de 2022 10:30
| Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro Crédito Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.117.001,06 (Um Milhão Cento e Dezessete Mil, Um Real e Seis Centavos) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
| Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Valor |
| 01 Poder Executivo | |||
| 01.03 Gerência de Finanças | |||
| 01.03.04.123.302.2.006 | 3.3.90.47.00.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | R$ 17.001,06 |
| 01.04 Gerência de Obras | |||
| 01.04.15.451.401.1.005 | 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ 1.100.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO R$ 1.117.001,06 | |||
Art. 2° Para dar cobertura do credito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.117.001,06 (Um Milhão Cento e Dezessete Mil, Um Real e Seis Centavos) recursos provenientes de transferências da União recebido pelos Município referentes à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1 de Junho de 2022.
NAVIRAI - MS,01 de Junho de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF nº 017.491.841-09
Prefeita Municipal
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