Decreto N.º 77, 26 DE março DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “L” da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições do art. 27, §1°, da Lei 9.985, de 18 de junho de 2000. e nos termos dos art. 12 e 16 do Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando que a Revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Naviraí foi elaborado em consonância com as exigências técnicas previstas nos citados atos normativos ambientais em vigor;

Considerando, ainda, a necessidade de disponibilizar o mencionado Plano de Manejo para consulta pública, na sede do órgão gestor, na sede da unidade de conservação e no site oficial do Município de Naviraí, 

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a I Revisão Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Naviraí - PNMN, conforme extrato constante do anexo único deste Decreto.

Parágrafo único. O texto completo do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Naviraí - PNMN permanecerá disponível para consulta pública nos seguintes locais:

I - Gerência Municipal de Meio Ambiente de Naviraí — GEMA;

II - Página  Eletrônica  da  Prefeitura  Municipal  de  Naviraí,  na  rede  mundial  de computadores no endereço http://navirai.ms.gov.br 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 26 de março de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviai

ANEXO UNICO AO DECRETO N° 77/2025.

 EXTRATO DA REVISÃO DO PLANO DE MANEJO

Espécie: Revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Naviraí - PNMN.

Objetivo: O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Naviraí é um documento técnico que estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, com o propósito de proporcionar seu desenvolvimento físico de acordo com sua finalidade de forma harmônica e eficaz.

APRESENTAÇÃO

ENCARTE ÚNICO

Introdução

Ficha Técnica

Processos de Compensação de Reserva Legal

Diagnóstico

Avifauna

Ictiofauna

Levantamento e Identificação da Flora

Zoneamento

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3808 do dia 27/03/2025 

https://www.diariooficialms.com.br/assomasul