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Última Atualização em: 25 de agosto de 2022 10:30
| Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de Dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.226.505,31 (Seis Milhões, Duzentos e Vinte e Seis mil, Quinhentos e Cinco Reais e Trinta e Um centavos) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
| Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Valor |
| 01 Poder Executivo | |||
| 01.02 Gerência de Administração | |||
| 01.02.04.122.301.2.005 | 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 500.000,00 |
| 01.08 Gerência de Desenvolvimento Econômico | |||
| 01.08.04.122.508.2.052 | 4.4.90.61.00.00.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | R$ 5.676.505,31 |
| 10.01.10.302.504.2.035 | 4.4.90.52.00.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 50.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.226.505,31 | |||
Art. 2º Para dar cobertura do credito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 5.676.505,31 (Cinco Milhões, Seiscentos e setenta e Seis mil, Quinhentos e Cinco Reais e Trinta e Um centavos) provenientes do Convênio nº 31.991/2022 junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/SEMAGRO e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) provenientes do Convênio nº 32.073/2022 junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/SEMAGRO e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de emenda parlamentar do governo do estado através de C.I 61/2022/GAB/SES Equipamento Hospitalar
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 29 de Junho de 2022.
NAVIRAI - MS,19 de Junho de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF nº 017.491.841-09
Prefeita Municipal
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