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Última Atualização em: 31 de março de 2025 09:31
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 965.200,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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01.02.04.122.301.2.005 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 2.400,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.12 GERENCIA DE ESPORTES E LAZER |
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01.12.27.811.519.2.024 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 600,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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01.14.04.122.401.2.072 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 75.200,00 |
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10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01.10.122.511.2.001 |
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 10.000,00 |
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10.01.10.302.504.2.035 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 120.000,00 |
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10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 8.000,00 |
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10.01.10.302.504.2.035 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 650.000,00 |
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10.01.10.305.504.2.032 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 85.000,00 |
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11 FMAS - FDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL |
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11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
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11.01.08.122.505.2.122 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 14.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES: R$ 965.200,00 |
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Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
|
01 PODER EXECUTIVO |
|||
|
01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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01.14.15.451.401.2.073 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
01.14.15.452.401.2.010 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 28.200,00 |
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10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01.10.301.504.2.018 |
3.1.90.94.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 10.000,00 |
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10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 120.000,00 |
|
10.01.10.301.504.2.030 |
3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 85.000,00 |
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10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 650.000,00 |
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10.01.10.302.504.2.121 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 8.000,00 |
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11 FMAS - FDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL |
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11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
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11.01.08.122.505.2.103 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 14.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES: R$ 965.200,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 27 de março de 2025.
Navirai - MS, 27 de março de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviai
Publicado no diário oficial da Assomasul
Edição n.º 3809 do dia 28/03/2025
https://www.diariooficialms.com.br/assomasul
Acesso
à Informação